Lei Geral de Proteção de Dados · Lei 13.709/2018

Art. 55-G da Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 55-G Ato do Presidente da República disporá sobre a estrutura regimental da ANPD.
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Parágrafo único. Até a data de entrada em vigor de sua estrutura regimental, a ANPD receberá o apoio técnico e administrativo da Casa Civil da Presidência da República para o exercício de suas atividades.
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Geral de Proteção de Dados tem 79 artigos indexados no Lei na Mão.

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