Lei Geral de Proteção de Dados · Lei 13.709/2018

Art. 62 da Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 62 A autoridade nacional e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no âmbito de suas competências, editarão regulamentos específicos para o acesso a dados tratados pela União para o cumprimento do disposto no
§ 2º do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
, e aos referentes ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), de que trata a
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004
.
(Revogado pela Medida Provisória nº 869, de 2018)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Geral de Proteção de Dados tem 64 artigos indexados no Lei na Mão.

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