Lei Maria da Penha · Lei 11.340/2006

Art. 12-B da Lei Maria da Penha

Art. 12-B (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
§ 1º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
§ 2º (VETADO.
(Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
§ 3º A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.
(Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Maria da Penha tem 57 artigos indexados no Lei na Mão.

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