Lei Maria da Penha · Lei 11.340/2006

Art. 40 da Lei Maria da Penha

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40 As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Maria da Penha tem 57 artigos indexados no Lei na Mão.

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