Lei Orgânica da Assistência Social · Lei 8.742/1993

Art. 29 da Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 29 Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão
automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que
se forem realizando as receitas.
Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade da União destinados ao
financiamento dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 20, poderão
ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS,
órgão responsável pela sua execução e manutenção.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Orgânica da Assistência Social tem 71 artigos indexados no Lei na Mão.

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