Lei Orgânica da Assistência Social · Lei 8.742/1993

Art. 30-B da Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 30-B Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo 
Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, 
programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, 
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Orgânica da Assistência Social tem 71 artigos indexados no Lei na Mão.

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