Lei Orgânica da Assistência Social · Lei 8.742/1993

Art. 34 da Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 34 A União
continuará exercendo papel supletivo nas ações de assistência social, por ela
atualmente executadas diretamente no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, visando à implementação do disposto nesta lei, por prazo máximo de 12 (doze)
meses, contados a partir da data da publicação desta lei.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Orgânica da Assistência Social tem 71 artigos indexados no Lei na Mão.

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