Lei Orgânica da Assistência Social · Lei 8.742/1993

Art. 39 da Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 39 O Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus membros,
respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de
renda mensal per capita definidos no § 3º do art. 20 e caput do art. 22.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Orgânica da Assistência Social tem 71 artigos indexados no Lei na Mão.

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