Lei Orgânica da Assistência Social · Lei 8.742/1993

Art. 40-A da Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 40-A Os benefícios monetários decorrentes do disposto nos arts. 22, 24-C e 
25 desta Lei serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade 
familiar, quando cabível.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Orgânica da Assistência Social tem 71 artigos indexados no Lei na Mão.

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