Lei Orgânica da Assistência Social · Lei 8.742/1993

Art. 40-C da Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 40-C Os eventuais débitos do beneficiário decorrentes de recebimento 
irregular do benefício de prestação continuada ou do auxílio-inclusão poderão 
ser consignados no valor mensal desses benefícios, nos termos do regulamento.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Orgânica da Assistência Social tem 71 artigos indexados no Lei na Mão.

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