Lei Orgânica da Assistência Social · Lei 8.742/1993

Art. 42 da Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 42 Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 7 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da
República.
ITAMAR FRANCO 

Jutahy Magalhães Júnior
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 8.12.1993

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Orgânica da Assistência Social tem 71 artigos indexados no Lei na Mão.

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