Lei Orgânica da Assistência Social · Lei 8.742/1993

Art. 5º da Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 5º A organização
da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I - descentralização
político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando
único das ações em cada esfera de governo;
II - participação da
população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e
no controle das ações em todos os níveis;
III - primazia da
responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada
esfera de governo.
CAPÍTULO III
Da Organização e da Gestão

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Orgânica da Assistência Social tem 71 artigos indexados no Lei na Mão.

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