Lei Orgânica da Assistência Social · Lei 8.742/1993

Art. 6o-D da Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 6o-D As instalações dos Cras e dos Creas devem ser 
compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo 
e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e 
indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Orgânica da Assistência Social tem 71 artigos indexados no Lei na Mão.

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