Lei Orgânica da Saúde · Lei 8.080/1990

Art. 26-C da Lei Orgânica da Saúde

Art. 26-C Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento, e poderá indicar a utilização de atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário.
(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Orgânica da Saúde tem 89 artigos indexados no Lei na Mão.

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