Resolução ANAC 400/2016

Art. 44 da Resolução ANAC 400/2016

Art. 44 Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Resolução ANAC 400/2016 tem 45 artigos indexados no Lei na Mão.

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