Resolução ANAC 400/2016

Art. 6º da Resolução ANAC 400/2016

Art. 6º O transportador deverá apresentar ao passageiro, em meio físico ou eletrônico, o comprovante da passagem aérea adquirida contendo, além das informações constantes do art. 5º desta Resolução, os seguintes itens:
I - nome e sobrenome do passageiro;
II - horário e data do voo, se houver;
III - procedimento e horário de embarque;
IV - produtos e serviços adquiridos; e
V - prazo de validade da passagem aérea.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Resolução ANAC 400/2016 tem 45 artigos indexados no Lei na Mão.

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