Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 129 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 129 Em caso de solicitação pela CCEE, a distribuidora deve fornecer cópias do CUSD e do CCER de consumidor livre, especial e dos demaisusuários, no prazo de até 5 dias úteis contados a partir da solicitação.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

⚡ Teve problema com seu fornecimento de energia?

Gere sua reclamação fundamentada nesta norma — grátis, em 2 minutos, com o passo a passo de onde protocolar.

Gerar minha reclamação grátis

É advogado? Conheça o Lei na Mão →