Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 231 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 231 O consumidor pode optar pela instalação de sistema de medição com funcionalidades adicionais de qualidade, desde que seresponsabilize financeiramente pela diferença de custo entre o sistema de medição com funcionalidades adicionais e o sistema de medição quepossua os requisitos mínimos necessários ao faturamento da tarifa branca.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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