Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 345 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 345 A distribuidora pode exigir o oferecimento de garantias, limitadas ao valor do débito, quando houver inadimplemento de mais de umafatura mensal durante um período de 12 meses. § 1º O disposto no caput não se aplica ao consumidor que seja prestador de serviços públicos essenciais, ou cuja unidade consumidorapertença à classe residencial ou subclasse rural residencial da classe rural. § 2º As garantias devem ser realizadas por depósito-caução em espécie, seguro ou carta-fiança, a critério do consumidor e demais usuários, evigorar pelos 11 meses posteriores à penúltima fatura não paga. § 3º No caso de consumidor potencialmente livre, a distribuidora pode exigir, alternativamente ao oferecimento de garantias, a apresentação decontrato de compra de energia no ACL, observadas as seguintes disposições: I - o consumidor deve ser notificado, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, sobre os valores em atraso, os acréscimosaplicáveis e a possibilidade de encerramento da relação de consumo decorrente da não quitação dos débitos; e II - a distribuidora deve encaminhar cópia da notificação à CCEE. § 4º A distribuidora pode suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora ou impedir sua religação se houver odescumprimento das obrigações dispostas neste artigo. § 5º A execução de garantias oferecidas pelo consumidor e demais usuários para quitação de débitos contraídos junto à distribuidora deve serprecedida de notificação escrita e específica, com entrega comprovada, devendo o consumidor e demais usuários constituir garantiascomplementares, limitadas ao valor do débito, pelo período disposto no § 2º § 6º No caso de depósito-caução em espécie, os valores correspondentes às garantias devem, ao seu término, ser atualizados pelo ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e creditados nas faturas subsequentes.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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