Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 410 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 410 Em caso de reiteradas reclamações sobre o mesmo objeto, antes da solução, a distribuidora:
I - deve considerar a primeira reclamação para contagem do prazo de solução; e
II - somente poderá encerrar a primeira reclamação e as subsequentes após a sua solução e resposta ao consumidor ou aos demais usuários.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

⚡ Teve problema com seu fornecimento de energia?

Gere sua reclamação fundamentada nesta norma — grátis, em 2 minutos, com o passo a passo de onde protocolar.

Gerar minha reclamação grátis

É advogado? Conheça o Lei na Mão →