Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 594 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 594 O consumidor é responsável pelos custos de frete da verificação ou da perícia metrológica caso tenha optado por estes procedimentose seja comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição.
Parágrafo único. A distribuidora pode cobrar pelo frete o valor estabelecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na modalidade"PAC".

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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