Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 597 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 597 Nos casos de recuperação da receita, a distribuidora pode cobrar o custo administrativo da realização de inspeção no local, conformevalores homologados pela ANEEL, nas seguintes situações:
I - em que o consumidor for responsável pela custódia dos equipamentos de medição da distribuidora, quando instalados no interior de seuimóvel;
II - por ação comprovada que possa ser imputada ao consumidor; ou
III - quando a responsabilidade for comprovadamente atribuída ao consumidor.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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