O Lei na Mão foi projetado desde o início para cumprir as diretrizes nacionais de IA na advocacia.
Institui diretrizes para uso responsável de IA no Poder Judiciário e serviços jurídicos, estabelecendo requisitos de supervisão humana, rastreabilidade e transparência.
Orientações para advogados no uso de ferramentas de IA na prática advocatícia, protegendo a exclusividade dos atos privativos da advocacia.
Medidas técnicas e operacionais implementadas para garantir o uso responsável da IA.
Toda minuta, petição e documento gerado pela IA requer revisão e aprovação expressa do advogado antes de qualquer uso. A IA nunca protocola documentos de forma autônoma.
O sistema sinaliza automaticamente citações jurisprudenciais geradas pela IA que não puderam ser verificadas, alertando o advogado para conferir antes de protocolar.
Todas as interações com a IA são registradas com timestamp, usuário e contexto, permitindo rastreabilidade completa conforme exigido pela CNJ Res. 615/2025.
Estratégia processual, decisão de protocolar e relação com o cliente são competências exclusivas do advogado. A IA funciona como assistente, nunca como substituta.
Dados de clientes e processos são armazenados em servidores seguros no Brasil (Supabase/AWS São Paulo). Criptografia em trânsito e em repouso. Sem compartilhamento com terceiros.
O advogado sempre sabe quando está interagindo com IA. Respostas identificadas como geradas por IA, nunca apresentadas como opinião jurídica definitiva.
Clareza sobre os limites da automação para proteger o advogado e seus clientes.
Entre em contato com nossa equipe para esclarecimentos sobre nossa política de IA responsável.