API PÚBLICA — BETA

Dados jurídicos brasileiros,
via API REST

Acesse legislação atualizada, jurisprudência dos principais tribunais, súmulas vinculantes e dados de processos judiciais. Tudo autenticado, paginado e pronto para produção.

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# Buscar artigos do Código Civil
curl "https://www.leinamao.com.br/api/v1/legislacao?q=contrato&lei=codigo-civil&pageSize=5" \
-H "X-API-Key: lnm_live_sua_chave_aqui"
# Resposta
{
"data": [...],
"total": 142,
"page": 1,
"credits_remaining": 9999
}

Endpoints disponíveis

Autenticação via header X-API-Key. Base URL: https://www.leinamao.com.br

GET/api/v1/legislacaoArtigos de legislação (Vade Mecum digital)1 crédito
GET/api/v1/sumulasSúmulas do STF, STJ, TST e TRF1 crédito
GET/api/v1/jurisprudenciaJurisprudência dos principais tribunais1 crédito
GET/api/v1/cnpjDados cadastrais de pessoas jurídicas1 crédito
GET/api/v1/processos/:cnpjProcessos judiciais por CNPJ2 créditos
PREÇOS TRANSPARENTES

Planos de API

Cobrança por crédito. Pague apenas pelo que usar. Sem custo fixo por endpoint.

STARTER
R$149/mês
10.000 créditos/mês60 req/min
  • Legislação, súmulas, jurisprudência
  • Consulta de CNPJ
  • Processos judiciais (2 créditos)
  • Suporte por e-mail
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MAIS POPULAR
PRO
R$599/mês
100.000 créditos/mês300 req/min
  • Tudo do Starter
  • Acesso a IA jurídica (10 créditos)
  • Rate limit 5× maior
  • Suporte prioritário
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INSTITUCIONAL
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  • Tudo do Pro
  • Deploy dedicado (on-premise)
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  • Integração customizada
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Autenticação
Envie sua API key no header X-API-Key em todas as requisições. A chave é exibida apenas uma vez na criação — guarde com segurança.
Rate limiting
Limites por minuto por chave: Starter 60 rpm, Pro 300 rpm, Institucional 1.000 rpm. Resposta 429 quando excedido.
Créditos
Os créditos são resetados mensalmente. Endpoints de IA custam 10 créditos. Processos custam 2 créditos. Demais endpoints custam 1 crédito.
Dados no Brasil
Toda a infraestrutura roda em servidores brasileiros (AWS São Paulo / Supabase Brasil). Conformidade com LGPD.

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