Termos de Uso

O Lei na Mão é uma plataforma digital de pesquisa e apoio jurídico que disponibiliza acesso a textos de leis, ementas de jurisprudência, ferramentas de cálculo de prazos, simulados, consulta de processos, transcrição de áudio, análise de documentos PDF com IA, calculadoras jurídicas especializadas (trabalhista, correção monetária, pensão alimentícia, dosimetria criminal e simulador INSS) e ferramentas de inteligência artificial aplicada ao Direito Brasileiro.

O serviço tem caráter exclusivamente informativo e educacional. Não constitui prestação de serviços advocatícios, consultoria jurídica individualizada, pareceres legais ou qualquer outra forma de orientação jurídica profissional regulamentada pela OAB.

As funcionalidades de Inteligência Artificial — Assistente Jurídico, Gerador de Peças, Análise de PDF e Transcrição de Áudio — são ferramentas de apoio à pesquisa e à elaboração de rascunhos. O conteúdo gerado pela IA deve ser revisado e validado por advogado habilitado antes de qualquer uso profissional. A IA pode produzir respostas incompletas, desatualizadas ou imprecisas. A transcrição de áudio utiliza reconhecimento de fala automatizado e pode conter erros, especialmente em áudio de baixa qualidade.

O serviço pode ser utilizado por qualquer pessoa física com capacidade civil plena, profissionais do Direito (advogados, juízes, promotores, servidores), estudantes de graduação e pós-graduação em Direito, e pessoas em geral que desejem consultar textos legais.

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e pela segurança de suas credenciais de acesso. O compartilhamento de conta não é permitido.

Menores de 18 anos devem ter autorização dos pais ou responsáveis para utilizar o serviço.

Trial de 3 dias: novos usuários têm acesso completo à plataforma por 3 dias corridos, sem necessidade de cartão de crédito e sem cobrança automática. Ao final do período, o acesso é suspenso até a contratação de um plano.

Essencial:pagamento único que garante acesso vitalício às funcionalidades base da plataforma, incluindo: pesquisa jurídica, 1.474 súmulas, Assistente IA Jurídica (até 3 consultas/dia), monitoramento de até 3 processos, calculadora de honorários (Tabela OAB), 15 modelos de peças editáveis, transcrição de áudio (até 5 min/dia), análise de PDF com IA (até 3/dia) e demais ferramentas base. O valor atual é de R$ 300,00 (trezentos reais).

Escritório Completo:assinatura mensal recorrente que remove todos os limites do Essencial e adiciona: Gerador de Peças com IA (até 10 peças/dia), Assistente IA (até 50 consultas/dia), monitoramento ilimitado de processos, 70+ modelos de peças, transcrição de áudio (até 60 min/dia), análise de PDF com IA (até 20/dia), CRM Jurídico, Agenda de Audiências, Calculadora Trabalhista, Correção Monetária, Pensão Alimentícia, Dosimetria Criminal, Simulador INSS e Monitor do Diário Oficial. O valor atual é de R$ 79,00 (setenta e nove reais) por mês.

Renovação e cancelamento do Escritório Completo: a assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período mensal, com cobrança no cartão cadastrado. O usuário pode cancelar a qualquer momento pelo app ou pelo e-mail suporte@leinamao.com.br; o acesso se mantém até o fim do período já pago.

Limites de uso: as funcionalidades de IA estão sujeitas a limites diários de uso por conta, conforme indicado na interface do aplicativo. Esses limites existem para garantir a qualidade e disponibilidade do serviço a todos os usuários.

Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail. Usuários que já adquiriram o plano Essencial não serão afetados por reajustes nesse plano.

Os pagamentos são processados pelo MercadoPago. O Lei na Mão não armazena dados de cartão de crédito.

Em caso de cobrança indevida, o usuário deve entrar em contato em até 7 dias pelo e-mail suporte@leinamao.com.br para análise e eventual reembolso.

O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC (7 dias para compras online) é respeitado integralmente.

É permitido:

• Consultar textos de leis e jurisprudência para fins pessoais, acadêmicos ou profissionais
• Utilizar as ferramentas de cálculo e simulado para estudo e apoio ao trabalho jurídico
• Citar o conteúdo disponível na plataforma com referência à fonte oficial

É proibido:

• Reproduzir, redistribuir ou revender o conteúdo da plataforma para fins comerciais
• Usar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) para extrair dados em massa
• Tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários
• Praticar atos que violem a legislação brasileira ou direitos de terceiros
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros

Os textos de leis, decretos e normas são de domínio público, nos termos da Lei 9.610/1998. O Lei na Mão não reivindica propriedade sobre esses textos.

A marca, o design, a interface, os textos de descrição, os metadados, as ferramentas desenvolvidas (calculadora, simulado, etc.) e demais elementos originais da plataforma são protegidos por direitos autorais e pertencem ao Lei na Mão. É vedada sua reprodução sem autorização prévia.

O Lei na Mão empreende esforços razoáveis para manter os textos atualizados com base em fontes oficiais (Planalto, DataJud/CNJ, tribunais superiores). Contudo, não garante a completude, precisão ou atualização em tempo real de todas as informações.

O serviço é fornecido "como está" (as-is). O Lei na Mão não se responsabiliza por decisões tomadas com base no conteúdo da plataforma, por falhas de acesso, interrupções ou perdas de dados.

Conteúdo gerado por IA: as respostas do Assistente Jurídico e as peças redigidas pelo Gerador de Peças são produzidas por um modelo de linguagem e têm caráter de rascunho e referência inicial. O Lei na Mão não garante a precisão, completude ou adequação do conteúdo gerado pela IA ao caso concreto. O uso profissional dessas saídas sem revisão por advogado habilitado é de exclusiva responsabilidade do usuário.

Calculadoras jurídicas: as ferramentas de cálculo (trabalhista, correção monetária, pensão alimentícia, dosimetria criminal e simulador INSS) têm caráter meramente indicativo e educacional. Os resultados são baseados em tabelas e regras conhecidas, mas não substituem cálculos periciais ou planilhas oficiais de tribunais. Para liquidação judicial ou uso em processos, consulte perito ou utilize a planilha oficial do tribunal competente.

Consulte sempre um advogado habilitado para situações concretas que requeiram orientação jurídica individualizada.

O Lei na Mão pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, comunicando previamente os usuários com plano ativo por e-mail com antecedência mínima de 30 dias em caso de descontinuação total.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail. O uso contínuo do serviço após a notificação implica aceitação dos novos termos.

O usuário pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento pelo e-mail suporte@leinamao.com.br. O encerramento não gera direito a reembolso de valores já pagos, salvo no prazo de arrependimento.

O Lei na Mão pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos de fraude ou abuso grave.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá/MT para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@leinamao.com.br