Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 1007 artigos indexados no Lei na Mão.

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