CLT
A CLT é a principal lei trabalhista brasileira, consolidando as normas de relação de emprego, salário, jornada, férias, FGTS, rescisão e processo do trabalho. Pesquise qualquer artigo diretamente no Lei na Mão.
Sem cartão de crédito · 922 artigos disponíveis na plataforma
Artigos mais consultados
Os artigos que advogados pesquisam com mais frequência. Acesse qualquer artigo diretamente pelo número no Lei na Mão.
Justa causa para demissão pelo empregador
Enumera as hipóteses de falta grave que autorizam a rescisão imediata pelo empregador sem pagamento das verbas rescisórias plenas: ato de improbidade, incontinência, desídia, embriaguez, abandono de emprego, entre outros.
Rescisão indireta — justa causa do empregador
Permite ao empregado rescindir o contrato com direito a todas as verbas rescisórias quando o empregador cometer falta grave, como exigir serviços superiores às forças do empregado ou tratar o empregado com rigor excessivo.
Rescisão do contrato de trabalho — verbas devidas
Define os prazos e procedimentos para pagamento das verbas rescisórias na dispensa sem justa causa e no pedido de demissão.
Aviso prévio — prazo e regras
Estabelece o aviso prévio mínimo de 30 dias, podendo ser trabalhado ou indenizado, com direito à redução da jornada no período.
Horas extras — limite e adicional
Permite até 2 horas extras por dia mediante acordo escrito ou convenção coletiva, com adicional mínimo de 50% sobre a hora normal.
Férias — direito anual
Todo empregado tem direito a férias anuais remuneradas com acréscimo de 1/3 do salário, após cada período de 12 meses de vigência do contrato.
Contrato de trabalho — modalidades
O contrato de trabalho pode ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado.
Ônus da prova no processo trabalhista
Distribui o ônus da prova: ao reclamante cabe provar o fato constitutivo do direito; ao reclamado, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.
Pesquise qualquer artigo do CLT — busca por número ou palavra-chave, com favoritos e anotações.
Acessar agoraTemas cobertos
Pesquise qualquer um destes temas diretamente na plataforma.
Acesse o CLT no Lei na Mão
Pesquise artigos por número ou palavra-chave, salve favoritos, adicione anotações pessoais e consulte jurisprudência relacionada — tudo em um só lugar.
- Todos os 922 artigos com busca instantânea
- Favoritos para artigos mais usados
- Anotações por artigo
- Jurisprudência vinculada por tema
Perguntas frequentes sobre o CLT
Quais são os motivos de justa causa previstos na CLT?
O art. 482 lista 15 hipóteses: ato de improbidade, incontinência de conduta, negociação habitual sem autorização, condenação criminal, desídia, embriaguez habitual, violação de segredo, ato de indisciplina, abandono de emprego, ato lesivo à honra, prática constante de jogos de azar, perda de habilitação profissional e atos contra segurança nacional.
O que é rescisão indireta na CLT?
É o direito do empregado de rescindir o contrato (art. 483) quando o empregador comete falta grave — como exigir serviços prejudiciais à saúde, tratar o empregado com rigor excessivo, colocar em risco a segurança ou reduzir o trabalho em peça ou tarefa de modo a diminuir o ganho. O empregado recebe todas as verbas como se fosse demitido sem justa causa.
Qual é o prazo para pagamento das verbas rescisórias?
Conforme o art. 477, as verbas rescisórias devem ser pagas até 10 dias corridos após o término do contrato, independentemente da modalidade de rescisão. O descumprimento sujeita o empregador à multa de um salário.
O empregado pode trabalhar mais de 8 horas por dia?
Sim. A jornada normal é de 8h/dia e 44h/semana (art. 58). Podem ser acrescidas até 2 horas extras (art. 59) mediante acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo, com adicional mínimo de 50%. Acordos de banco de horas também são possíveis por negociação coletiva.
Como funciona o aviso prévio proporcional?
A Lei 12.506/2011 acrescentou 3 dias por ano completo de serviço ao aviso prévio de 30 dias, chegando ao máximo de 90 dias. Assim, um empregado com 5 anos de empresa tem direito a 42 dias de aviso prévio (30 + 12 dias).
Quais verbas são devidas na demissão sem justa causa?
Na dispensa imotivada, o empregado tem direito a: saldo de salário, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), multa de 40% sobre o saldo do FGTS e guias do seguro-desemprego (se cumprir os requisitos).
Acesse o CLT e muito mais
33 leis · 13 áreas do Direito · jurisprudência · calculadora de prazos · assistente IA
Após o trial: acesso vitalício por R$ 300 · pagamento único · sem mensalidades