Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 117 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 117 - Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120,
qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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