Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 223-A da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 223-A Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vide ADI 6050)
(Vide ADI 6069)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 1007 artigos indexados no Lei na Mão.

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