Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 235-A da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 235-A Os preceitos especiais desta Seção aplicam-se ao motorista profissional empregado:
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros;
(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
II - de transporte rodoviário de cargas.
(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 1007 artigos indexados no Lei na Mão.

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