Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 29-B da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 29-B Na hipótese de não serem realizadas as anotações a que se refere o § 2º do art. 29 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.
(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)
Produção de efeitos

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