Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 353 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 353 - Equiparam-se aos brasileiros, para os fins deste
Capítulo, ressalvado o exercício de profissões reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros em geral, os estrangeiros que, residindo no País há mais de dez anos, tenham cônjuge ou filho brasileiro, e os portugueses. (Redação dada pela Lei nº 6.651, de 23.5.1979)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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