Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 366 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 366 - Enquanto não for expedida a carteira a que se refere o art. 359 deste
Capítulo, valerá, a titulo precário, como documento hábil, uma certidão, passada pelo serviço competente do Registro de Estrangeiros, provando que o empregado requereu sua permanência no País.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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