Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 369 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 369 - A tripulação de navio ou embarcação nacional será
constituída, pelo menos, de 2/3 (dois terços) de brasileiros natos. (Redação dada pela Lei nº 5.683, de 21.7.1971)
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca,
sujeitos a legislação específica. (Incluído pela Lei nº 5.683, de 21.7.1971)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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