Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 435 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 435 - Fica sujeita à multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional e ao pagamento da emissão de nova via a emprêsa que fizer na Carteira de Trabalho e
Previdência Social anotação não prevista em lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

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