Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 447 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à
sua legitimidade.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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