Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 500 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Revigorado com nova redação,
pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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