Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 510 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 510 - Pela infração das proibições constantes deste
Título, será imposta à empresa a multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais. (Redação dada pela Lei nº
5.562, de 12.12.1968)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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