Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 529 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 529 - São condições para o exercício do direito do voto como para a investidura em cargo de administração ou representação econômica ou profissional:
a) ter o associado mais de seis meses de inscrição no Quadro Social e mais de 2
(dois) anos de exercício da atividade ou da profissão; (Redação dada pelo
Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945)
b)
ser maior de 18 (dezoito) anos;
c) estar no gozo dos direitos sindicais.
Parágrafo único - É obrigatório aos associados o voto nas eleições sindicais. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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