Art. 537 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)

Art. 537 O pedido de reconhecimento de uma federação será dirigido ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, acompanhado de um exemplar dos respectivos estatutos e das cópias autenticadas das atas da assembléia de cada sindicato ou federação que autorizar a filiação. § 1º A organização das federações e confederações obedecerá às exigências contidas nas alíneas b e c do art. 515. § 2º A carta de reconhecimento das federações será expedida pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, na qual será especificada a coordenação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada. § 3º O reconhecimento das confederações será feito por decreto do Presidente da República.

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