Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 548 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 548 - Constituem o patrimônio das associações sindicais:
a)
as contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do Capítulo lIl deste
Título;
b)
as contribuições dos associados, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas
Assembléias Gerais;
c)
os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;
d)
as doações e legados;
e) as multas e outras rendas eventuais.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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