Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 605 - As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário.
(Vide Lei nº 11.648, de 2008) (Vide
Lei nº 11.648, de 2008)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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