Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 610 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 610 - As dúvidas no cumprimento deste Capítulo serão resolvidas pelo Diretor-Geral do
Departamento Nacional do Trabalho, que expedirá as instruções que se tornarem necessárias à sua execução.
(Redação dada pela
Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
TíTULO
VI
CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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