Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 637 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 637 De tôdas as decisões que proferirem em processos de infração das leis de proteção ao trabalho e que impliquem arquivamento dêstes, observado o disposto no parágrafo único do art. 635, deverão as autoridades prolatoras recorrer de ofício para a autoridade competente de instância superior. (Redação dada pelo
Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

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