Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 726 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 726 - Aquele que recusar o exercício da função de vogal de Junta de Conciliação e Julgamento ou de Tribunal Regional, sem motivo justificado, incorrerá nas seguintes penas:
a)
sendo representante de empregadores, multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$ 1.000,00
(mil cruzeiros) e suspensão do direito de representação profissional por 2 (dois) a 5
(cinco) anos; (Vide Leis nºs 6.986, de 1982 e 6.205, de 1975)
b)
sendo representante de empregados, multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e suspensão do direito de representação profissional por 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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