Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 75-F Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.
(Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 1007 artigos indexados no Lei na Mão.

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