Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 751 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 751 -
Incumbe aos procuradores adjuntos das Procuradorias Regionais:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
a) funcionar, por designação do procurador regional, nas sessões do Tribunal Regional;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
b) desempenhar os demais encargos que lhes forem atribuídos pelo procurador regional.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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