Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 793 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 793 A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será
feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do
Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.
(Redação dada pela Lei nº 10.288, de 2001)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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