Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 803 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 803 - Os conflitos de jurisdição podem ocorrer entre:
a)
Juntas de Conciliação e Julgamento e Juízes de Direito investidos na administração da
Justiça do Trabalho;
b) Tribunais
Regionais do Trabalho;
c) Juízos e Tribunais do Trabalho e órgãos da Justiça Ordinária;
d) Câmaras do Tribunal Superior do Trabalho.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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