Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 805 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 805 - Os conflitos de jurisdição podem ser suscitados:
a)
pelos Juízes e Tribunais do Trabalho;
b)
pelo procurador-geral e pelos procuradores regionais da Justiça do Trabalho;
c)
pela parte interessada, ou o seu representante.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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